Exemplos: 93, Artigo 93, Assunto

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Resultados encontrados: 117 Página: 1


LP     LEI PELÉ - Artigo 1

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1o A prática...

LP     LEI PELÉ - Artigo 2

O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela...

LP     LEI PELÉ - Artigo 3

O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a...

LP     LEI PELÉ - Artigo 4

O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: I - o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) II - (Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003) III - o Conselho Nacional do...

LP     LEI PELÉ - Artigo 5

Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3º...

LP     LEI PELÉ - Artigo 6

Constituem recursos do Ministério do Esporte: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei; II - adicional de quatro e meio...

LP     LEI PELÉ - Artigo 7

Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - desporto educacional; II - desporto de rendimento, nos casos de...

LP     LEI PELÉ - Artigo 8

A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação: I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre...

LP     LEI PELÉ - Artigo 9

Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes...

LP     LEI PELÉ - Artigo 10

Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8o e no caput do art. 9o constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues...





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