Exemplos: 93, Artigo 93, Assunto

Leis e Códigos Disponíveis:



Desportivo:



Próximos:

  • CE   Eleitoral
  • CPP   Processo Penal
  • CPC   Processo Civil
  • CF   Código Florestal
  • CBT   Telecomunicações


Esconder menu Mostrar menu

« Artigo Anterior Próximo Artigo »

CP   CÓDIGO PENAL - Artigo 204

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.





Comente este artigo no Facebook