Exemplos: 93, Artigo 93, Assunto

Leis e Códigos Disponíveis:



Desportivo:



Próximos:

  • CE   Eleitoral
  • CPP   Processo Penal
  • CPC   Processo Civil
  • CF   Código Florestal
  • CBT   Telecomunicações


Esconder menu Mostrar menu

« Artigo Anterior Próximo Artigo »

CP   CÓDIGO DE PENAL - Artigo 343

PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)