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CC   CÓDIGO CIVIL - Artigo 87

PARTE GERAL

LIVRO II DOS BENS

TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens

CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção IV Dos Bens Divisíveis

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.