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CC   CÓDIGO CIVIL - Artigo 1299

PARTE ESPECIAL

LIVRO III Do Direito das Coisas

TÍTULO III Da Propriedade

CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança

Seção VII Do Direito de Construir

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.