Exemplos: 93, Artigo 93, Assunto

Leis e Códigos Disponíveis:



Desportivo:



Próximos:

  • CE   Eleitoral
  • CPP   Processo Penal
  • CPC   Processo Civil
  • CF   Código Florestal
  • CBT   Telecomunicações


Esconder menu Mostrar menu

« Artigo Anterior Próximo Artigo »

CC   CÓDIGO CIVIL - Artigo 1238

PARTE ESPECIAL

LIVRO III Do Direito das Coisas

TÍTULO III Da Propriedade

CAPÍTULO II Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção I Da Usucapião

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.